Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.

O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.

O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.

A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.

As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.

A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.

A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.

A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.

A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.

a medida provisória que altere o Imposto de Renda editada em determinado ano, produzirá efeitos no exercício seguinte, ainda que seja convertida em lei no dia 1° de janeiro desse exercício, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.

majoração da alíquota de IPTU não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.

a fixação da base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal, no que pode ser alterada em dezembro de determinado ano, sendo permitida a cobrança já em janeiro do ano seguinte.

o ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.

as contribuições previdenciárias devem observância a anterioridade anual e a nonagesimal.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

I, III e IV.

válido, podendo ser cobrado somente a partir de 01/01/2024.

válido, podendo ser cobrado ainda em 2023, desde que respeitado o prazo de 90 dias da publicação da medida provisória.

inválido, pois não é cabível medida provisória.

inválido, pois taxas não podem ter a mesma base de cálculo de impostos.

válido, mas somente pode ser cobrado após 90 dias da conversão em lei.