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Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 356 de 380

463345

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Tributos / Espécies de tributos / Impostos

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue.
Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade estatal específica e divisível.

Questão: 357 de 380

463232

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir.
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.

Questão: 358 de 380

463233

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir.
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

Questão: 359 de 380

463025

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual / ICMS / Operações com Energia Elétrica

Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Observa-se a aplicação do princípio da progressividade — cuja característica é a elevação gradual dos tributos, segundo critérios estabelecidos em lei — no caso das alíquotas diferenciadas de ICMS: 28% sobre operações com serviços de comunicação; 25% sobre o consumo de energia elétrica; 18% sobre mercadorias ou bens de uma forma geral.

Questão: 360 de 380

462530

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Jundiaí/SP

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

a mudança no prazo de recolhimento do tributo não afastará os juros e multa moratórios, uma vez que para a aprovação de remissão tributária se faz necessária a aprovação de lei em sentido estrito.

a modificação do prazo de recolhimento do tributo, por afetar o aspecto temporal da obrigação tributária é causa para incidência das regras constitucionais relativas à anterioridade anual e nonagesimal, conforme o tributo.

a norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não precisa ser veiculada mediante lei em sentido estrito e não se sujeita ao princípio da anterioridade.

o decreto em questão é meramente declaratório, na medida em que o Fisco não poderia exigir dos contribuintes o pagamento dos créditos tributários na data usual de vencimento, após falha nos seus sistemas informatizados.

a postergação do prazo de pagamento de tributo não vencido por ato do Governador, no caso, seria ilegal, pois se trataria de aprovação de moratória tributária, sem prévia aprovação legislativa.