Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 361 de 380

461638

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/MS

Cargo(s): Procurador Geral do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

o habeas data.

a ação popular.

a desapropriação.

a ação civil pública.

a ação de alimentos.

Questão: 362 de 380

460201

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/RJ

Cargo(s): Analista Contábil

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

A fixação de tributo pela autoridade competente deve considerar, sempre que possível, a capacidade de cada contribuinte arcar com a carga tributária que lhe for atribuída.

Certo

Errado

Questão: 363 de 380

456255

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUNPRESP/EXE

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Jurídica

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Moradores de determinado município brasileiro sofriam com a falta de asfaltamento das vias públicas, bem como com o estado de penúria do único posto de saúde local. O prefeito, logo após ter assumido o mandato, resolveu encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo local, determinando o aumento da alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de 1% para 2%, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal e minimizar os problemas apontados. Seguindo regularmente os trâmites legislativos, a Câmara Municipal aprovou o projeto, que foi devidamente sancionado e publicado em 12 de fevereiro de 2017.
A cobrança do imposto com a devida majoração começou a ser realizada em março do mesmo ano.

Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais do direito tributário, julgue o item seguinte.

Devido à carência de recursos municipais e dada a urgência da resolução dos problemas enfrentados pela população do município, a cobrança do tributo majorado, instituída por lei, está em conformidade com os princípios constitucionais do direito tributário.

Certo

Errado

Questão: 364 de 380

456263

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUNPRESP/EXE

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Jurídica

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Certo

Errado

Questão: 365 de 380

447997

Banca: Exatus

Órgão: CERON/RO

Cargo(s): Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Os Municípios e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.