Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

é admissível invocar a supremacia do interesse público pra justificar a exigência fiscal e postergar a repetição do indébito tributário.

o princípio da anterioridade nonagesimal não é de observância obrigatória na hipótese de incidência de tributo por retirada de benefícios fiscais.

não se sujeitam ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; o IPI; o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários; os impostos lançados por motivo de guerra; os empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

considerada a redação dada ao artigo 150, § 1º, da CF pela EC 42/2003, tem respaldo jurídico a tese de que lei que vier a majorar o IR pode entrar em vigor no dia 31 de dezembro e ser aplicada aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro do mesmo exercício financeiro, não configurando “retroatividade in pejus”.

legalidade e da capacidade contributiva.

igualdade e da moralidade.

razoabilidade e da proporcionalidade.

transparência e da uniformidade.

ilegal por violar norma infraconstitucional

inconstitucional por violar o princípio da legalidade

inconstitucional por violar o princípio da irretroatividade

inconstitucional por violar o princípio da anterioridade nonagesimal

imposto sobre a renda – IR e imposto sobre produtos industrializados – IPI

imposto sobre a circulação de mercadorias – ICM e imposto sobre operações financeiras – IOF

contribuições parafiscais da seguridade social e imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA

impostos extraordinários de guerra – IEG e imposto de importação – II

imposto de exportação – IE e imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU

de importação

de exportação

sobre operações financeiras

sobre produtos industrializados

de renda pessoa jurídica