Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 36 de 376

6328662f9c677d097b6fbf90

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.

Certo

Errado

Questão: 37 de 376

6328662f9c677d097b6fbf91

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir.

O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

Certo

Errado

Questão: 38 de 376

63288fb6373df61bb7676d58

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue.

Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade estatal específica e divisível.

Certo

Errado

Questão: 39 de 376

63346f38136fd70d2539c602

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Cargo(s): Subprocurador de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

I e II.

I e III.

II e IV.

III e V.

IV e V

Questão: 40 de 376

63346f39136fd70d2539c636

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Cargo(s): Subprocurador de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

a importação de produtos estrangeiros.

a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

as operações financeiras.

produtos industrializados.

a renda e proventos de qualquer natureza.