Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

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Questão: 41 de 379

186792

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 1ª Região

Cargo(s): Juiz Federal Substituto

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.

1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.

1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.

23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

Questão: 42 de 379

179591

Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Arujá/SP

Cargo(s): Fiscal Tributário

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

legalidade.

anterioridade.

anualidade.

anterioridade mitigada.

irretroatividade.

Questão: 43 de 379

179559

Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Arujá/SP

Cargo(s): Fiscal Tributário

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar

remissão.

anistia.

isenção.

imunidade.

consignação.

Questão: 44 de 379

178691

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA III

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do
federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em
matéria tributária, julgue os seguintes itens.

A norma constitucional que veda a concessão de isenções tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém — em face das unidades meramente federadas — o monopólio da soberania e da personalidade internacional.

Certo

Errado

Questão: 45 de 379

177559

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Itatiba/SP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

institua taxa pela utilização de serviço público específico e divisível.

fixe a base de cálculo do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana).

aumente o ISS (imposto sobre a prestação de serviços).

institua contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

majore a alíquota do ITBI (imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis).