Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários
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Questão: 41 de 376
62c72a4cafe0f829323d77b9
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Jurídica
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários
Questão: 42 de 376
630d06bdf5e09a7ed90506bb
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Analista Contábil
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários
Questão: 43 de 376
6319f46bafae6b1729503596
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Procurador Geral do Estado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários
o habeas data.
a ação popular.
a desapropriação.
a ação civil pública.
a ação de alimentos.
Questão: 44 de 376
63231ce3c7151a087c4c8eeb
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Jundiaí/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários
a mudança no prazo de recolhimento do tributo não afastará os juros e multa moratórios, uma vez que para a aprovação de remissão tributária se faz necessária a aprovação de lei em sentido estrito.
a modificação do prazo de recolhimento do tributo, por afetar o aspecto temporal da obrigação tributária é causa para incidência das regras constitucionais relativas à anterioridade anual e nonagesimal, conforme o tributo.
a norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não precisa ser veiculada mediante lei em sentido estrito e não se sujeita ao princípio da anterioridade.
o decreto em questão é meramente declaratório, na medida em que o Fisco não poderia exigir dos contribuintes o pagamento dos créditos tributários na data usual de vencimento, após falha nos seus sistemas informatizados.
a postergação do prazo de pagamento de tributo não vencido por ato do Governador, no caso, seria ilegal, pois se trataria de aprovação de moratória tributária, sem prévia aprovação legislativa.
Questão: 45 de 376
6324d43d52172f0e64095844
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários