Questões de Direito Tributário - Modalidades de lançamento - Crédito tributário

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Questão: 81 de 91

516931

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRECI/PR - 6ª Região

Cargo(s): Advogado - Analista

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Constituição do crédito tributário

Acerca da obrigação tributária e do crédito tributário, julgue o item.
À autoridade administrativa compete privativamente constituir o crédito tributário pelo lançamento, que é o procedimento administrativo, vinculado e obrigatório, com tendência a: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e propor a aplicação da penalidade cabível.

Questão: 82 de 91

510902

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Banca: FGV

Órgão: PGE/SC

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Modalidades de lançamento

a decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;

os prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;

a dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;

a adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;

nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.

Questão: 83 de 91

507378

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Banca: PGR

Órgão: PGR

Cargo(s): Procurador da República

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Modalidades de lançamento

A denúncia espontânea da infração excluiu a responsabilidade por infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa.

Ainda que de boa-fé o comerciante, os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, em compra veraz, não podem ser aproveitados.

A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, porém pagos inoportunamente.

O não pagamento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária dos diretores e gerentes estatutários.

Questão: 84 de 91

502774

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/TO

Cargo(s): Defensor Público Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Modalidades de lançamento

intimar o agente público a pagar o valor devido e retificar o lançamento.

promover lançamento de ofício.

intimar o contribuinte para que este apresente declaração retificadora.

intimar o contribuinte e o agente público para que promovam o lançamento de retificação.

homologar, de imediato, o lançamento pelo valor nele inscrito e promover a cobrança da diferença.

Questão: 85 de 91

500342

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Banca: FGV

Órgão: RF

Cargo(s): Analista Tributário da Receita Federal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Modalidades de lançamento

direto.

por declaração.

de ofício.

por arbitramento.

por homologação