Questões de Direito Tributário - Modalidades de lançamento - Crédito tributário

a decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;

os prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;

a dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;

a adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;

nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.

A denúncia espontânea da infração excluiu a responsabilidade por infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa.

Ainda que de boa-fé o comerciante, os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, em compra veraz, não podem ser aproveitados.

A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, porém pagos inoportunamente.

O não pagamento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária dos diretores e gerentes estatutários.

intimar o agente público a pagar o valor devido e retificar o lançamento.

promover lançamento de ofício.

intimar o contribuinte para que este apresente declaração retificadora.

intimar o contribuinte e o agente público para que promovam o lançamento de retificação.

homologar, de imediato, o lançamento pelo valor nele inscrito e promover a cobrança da diferença.

direto.

por declaração.

de ofício.

por arbitramento.

por homologação