Questões de Direito Tributário - Modalidades de lançamento - Crédito tributário

Não assiste, pois se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

Assiste, pois se houve tal alteração legal, só após a entrada em vigor desta poderia haver cobrança tributária referente a fatos futuros, e não quanto a tais fatos pretéritos.

Assiste, pois corrigiu seu procedimento antes dos novos instrumentos de fiscalização.

Não assiste, mas é necessário que a Fazenda Pública comprove o dolo ou a fraude do contribuinte.

Assiste, pois estes novos critérios de apuração ou processo de fiscalização geraram aumento do tributo, só podendo ser exigido no ano seguinte à alteração legal.

Créditos extraconcursais.

Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

Créditos subordinados.

Créditos trabalhistas e acidentários.

Créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido e não poderá ser revogado de ofício, mesmo apurando-se que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica que disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor na falência, insolvência ou em recuperação judicial, devendo em tais situações excluir a incidência de juros e multas.

um lançamento por declaração.

um lançamento de ofício.

um lançamento por homologação.

uma notificação prévia ao lançamento para comparecimento do sujeito passivo perante autoridade fiscal estadual.

uma notificação prévia ao lançamento à autoridade policial acerca dos indícios de crime de sonegação fiscal.