Questões de Direito Tributário - Modalidades de lançamento - Crédito tributário

o pagamento antecipado nos termos descritos não extinguirá o crédito tributário, senão após a homologação pela autoridade administrativa.

o prazo prescricional do crédito tributário, na hipótese, será de cinco anos, a contar do pagamento pelo sujeito passivo.

na situação descrita, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em dez anos, contados da data do pagamento.

se a lei não fixar prazo para a homologação da ação do contribuinte pela autoridade administrativa, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

do pagamento antecipado.

do fato gerador.

da constituição do crédito tributário.

da publicação da lei que determinar o pagamento antecipado.

da determinação do sujeito passivo.

Apenas I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I, II e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, III e IV.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, em qualquer caso, pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

No lançamento por declaração, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente extingue a obrigação.

poderá ser objeto de lançamento até 31 de dezembro de 2018, posto que ainda não se operou a perda do direito material fiscal.

poderia ter sido lançado até 31 de dezembro de 2017, uma vez que, a partir de primeiro de janeiro de 2018, a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar em razão de ter-se operado a decadência.

não mais poderá ser exigido em razão da prescrição que se operou em 02 de janeiro de 2018.

não poderá mais ser exigido, tendo em vista a homologação tácita verificada em 31 de dezembro de 2017.

não mais poderá ser exigido em razão da prescrição ocorrida em 1o de janeiro de 2018.