Questões de Direito Tributário - Obrigação tributária - Fato gerador

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicação (ICMS) incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que situados em unidades federativas distintas, não constitui fato gerador do ICMS.

O pagamento de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de imposto predial e territorial urbano (IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado, e para pedir repetição desses tributos.

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.

o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.

a definição legal do fato gerador é interpretada, considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

de fato e considerar-se-á ocorrido desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

jurídica e reputar-se-á perfeito, acabado e definitivamente constituído desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

jurídica e reputar-se-á perfeito, acabado e definitivamente constituído desde o momento do implemento da condição.

jurídica e considerar-se-á ocorrido desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

de fato e reputar-se-á perfeito, acabado e definitivamente constituído desde o momento do implemento da condição.

principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.

terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.

importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.

terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

O tributo terá sua natureza jurídica baseada na atividade/natureza jurídica de cada entidade

A obrigação tributária principal decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária

A União poderá instituir tributos com distinção entre os Estados, sempre que esta leve em consideração o poder contributivo de cada estado

O declarante poderá retificar sua declaração por iniciativa própria visando reduzir ou excluir tributos, a qualquer tempo, desde que comprove erro na declaração