Questões de Direito Tributário - Obrigação tributária - Fato gerador

a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.

trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.

sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.

sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.

trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A referida prestação de serviços de comunicação não é tributável;

A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do Estado-membro e não do Município;

A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do Município;

A competência para tributar tal prestação de serviços é do Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.

O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao legislador local instituir uma isenção em favor do prestador do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar nacional do ISS.

Lei Ordinária.

Emenda Constitucional.

Lei Complementar.

Decreto Legislativo.

Dispositivo Constitucional.

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.

imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.

contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.

as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.

I, I I e IV.

I e IV.

I I , I I I e IV.

I I I e IV.

I I I .