Questões de Direito Tributário - Obrigação tributária - Fato gerador

tratando-se de situação jurídica considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, que impõe penalidade de caráter pecuniário.

fato gerador da obrigação principal é a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

a definição legal de fato gerador é interpretada levando-se em consideração os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

tratando-se de situação de fato considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que implementada a condição suspensiva.

o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe o pagamento de tributo ou penalidade cabível.

salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária, ainda que insuficiente, à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo somente poderá ocorrer mediante decisão judicial.