Questões de Direito Tributário - Obrigação tributária - Fato gerador

O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

Não cabe à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

V / F / V / V

V / V / F / F

F / V / F / V

V / F / V / F

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Os fornecedores do executado terão preferência no recebimento para que possam manter as suas unidades produtivas e empregos respectivos.

Uma vez que os consumidores são especialmente protegidos pela sua fragilidade econômica, terão preferência no recebimento.

O crédito dos empregados tem preferência para pagamento sobre todos os demais.

Todos os credores estão na mesma situação jurídica, não havendo preferência entre eles.

Os direitos dos trabalhadores possuem preferência, salvo em relação aos créditos tributários.