Questões de Direito Tributário - Obrigação tributária
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Questão: 6 de 22
63aaf95402ff666d4573a3de
Banca: CETAP
Órgão: Auditoria Geral do Estado do Pará
Cargo(s): Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Obrigação tributária
Leia os itens seguintes:
I- Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
II- A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
III- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Estão corretos, conforme o Código Tributário Nacional:
apenas os itens I e Il.
apenas os itens II e III.
apenas os itens I e III.
todos os itens
Questão: 7 de 22
63b45b5d2f0a822b1311f9aa
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Liquigás
Cargo(s): Profissional Júnior - Auditoria
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Obrigação tributária
As vistorias de mercadorias e bagagens podem ser classificadas, nos termos do Código Tributário Nacional, como
termos comuns
obrigações acessórias
penalidades não pecuniárias
atividade principal
excesso de exação
Questão: 8 de 22
63b582770ef8763948537214
Banca: CETAP
Órgão: Junta Comercial do Estado do Pará
Cargo(s): Técnico do Registro Mercantil - Direito
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Obrigação tributária
Leia os itens a seguir:
I- O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
II- De acordo com o Código Tributário Nacional, os absolutamente incapazes na forma do Código Civil não têm capacidade tributária.
Marque a alternativa correta:
Ambos os itens estão corretos e o item II justifica o item I.
Ambos os itens estão corretos, mas o item II não justifica o item I.
Apenas o item I está correto.
Ambos os itens estão errados.
Questão: 9 de 22
63c157b77a011d49ea1ceac0
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Santos/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Obrigação tributária
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício, iniciativa de ofício da autoridade administrativa em qualquer circunstância, ou, decisão judicial transitada em julgado.
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outras circunstâncias, quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, é admissível em qualquer circunstância, e os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados mediante recurso administrativo dirigido a autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Questão: 10 de 22
Gabarito Preliminar
64f1ee4687af8808bb08c26d
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Cargo(s): Advogado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Obrigação tributária