Questões de Direito Tributário - Pagamento indevido

indeferido, indeferido e indeferido.

deferido, deferido e deferido.

deferido, indeferido e deferido.

indeferido, deferido e indeferido.

deferido, indeferido e indeferido.

ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.

a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.

a prova de que o pagamento se deu por erro.

não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.

que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.

houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.

o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.

contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.

contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.

Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.

contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.

Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.

A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.

A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.