Questões de Direito Tributário - Pagamento indevido
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Questão: 1 de 39
646df193afd717161335ad30
Banca: FCC
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco
Cargo(s): Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Pagamento indevido
Empresa que atua na venda de móveis e utensílios apresentou três pedidos de restituição de débitos tributários na Secretaria de Fazenda de determinado Estado, em 16/03/2022.
O primeiro (P1) refere-se a débitos em atraso pagos a maior em 13/12/2017, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 14/05/2015.
O segundo (P2) refere-se a débitos em atraso pagos a maior em 29/06/2017, por erro na determinação da alíquota aplicável, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 19/04/2017.
O terceiro (P3) refere-se a débitos pagos em 14/07/2016 devido a decisão administrativa desfavorável à empresa e que foi anulada por decisão judicial transitada em julgado em 17/11/2021.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tendo em vista APENAS a questão do prazo de natureza decadencial, os pedidos P1, P2 e P3 devem ser, respectivamente,
indeferido, indeferido e indeferido.
deferido, deferido e deferido.
deferido, indeferido e deferido.
indeferido, deferido e indeferido.
deferido, indeferido e indeferido.
Questão: 2 de 39
64748e18c6a1fd1a871a599f
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Cargo(s): Defensor Público de 1ª Classe
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Pagamento indevido
ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.
a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.
a prova de que o pagamento se deu por erro.
não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.
que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.
Questão: 3 de 39
649ae5f3691adf2e977437e4
Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Pagamento indevido
efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021.
De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.
o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.
Questão: 4 de 39
649ae5f3691adf2e977437e7
Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Pagamento indevido
O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do
contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.
contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.
Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.
contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.
Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.
Questão: 5 de 39
64f1e821cd1efd059446665f
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Pindorama/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2020
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Pagamento indevido
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.
A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.
A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.