Questões de Direito Tributário - Pagamento indevido

pagar apenas os juros moratórios.

pagar os juros moratórios e multa.

pagar apenas o valor principal devido.

aguardar a notificação com os valores devidos.

pagar apenas a multa.

foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.

a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.

por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.

no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.

prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.

cinco anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

um ano, contado da data da extinção do crédito tributário.

dez anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

A empresa Beta pode pleitear a restituição parcial do tributo e a integral dos juros de mora e das penalidades pecuniárias aplicadas.

O prazo para que Beta pleiteie a restituição do tributo eventualmente pago a maior é de dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

Caso Beta pleiteie a restituição do tributo, as infrações de caráter formal não prejudicadas pelo erro da alíquota aplicada ao IPTU não serão passíveis de restituição.

Pode a autoridade administrativa competente receber o recolhimento, imputando-o ao pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2009.

Se Beta formular consulta para esclarecer determinado dispositivo da legislação tributária, não incidirão juros de mora sobre o principal até que tal pendência seja solucionada.

31 de dezembro de 2023.

1º de julho de 2023.

26 de junho de 2023.

1º de janeiro de 2022.

25 de junho de 2020.