Questões de Direito Tributário - Pagamento indevido

Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.

O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.

É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.

É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento de um crédito, quando parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

Gama tem direito líquido e certo de compensar o imposto pago a maior, já que não há incidência do IPI sobre descontos incondicionais.

Gama tem direito líquido e certo à compensação, por ter suportado o encargo financeiro do tributo, desde que comprove não ter repassado tal ônus ao consumidor final.

Gama, como contribuinte de fato, tem legitimidade para requerer a repetição do que foi pago indevidamente, mas terá que comprovar a repercussão econômica do tributo.

Gama não tem direito à repetição pleiteada, porque o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito.

Gama é terceiro na relação jurídico tributária formada entre o Fisco e o fabricante de bebidas, pelo que só autorizada por este poderia pleitear a repetição do indébito.