Questões de Direito Tributário - Processo Administrativo Fiscal Federal

Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou legislação tributária não são contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o dia de vencimento. Os prazos iniciam-se e vencem em dia de expediente na repartição.

Certidões negativas emitidas com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos e não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Lei poderá exigir a prova da quitação tributária por meio de certidão negativa, expedida em virtude de requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, o domicílio fiscal, o ramo de negócio ou de atividade e, também, indicar o período a que se refere o pedido.

Independentemente de disposição legal permissiva, a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, será dispensada quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato, pelo tributo devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Os contribuintes do IPTU não podem formalizar “consulta fiscal”, podendo fazê-las, todavia, pessoalmente, na Secretaria de Finanças.

Contribuinte que tenha deixado de remeter à Secretaria de Finanças, informações exigidas em lei, sobre o ISSQN, necessárias à administração tributária, poderá vir a ser autuado pelo Fiscal de Tributos depois de ocorrido o período de decadência.

O contribuinte que tenha sido autuado pela autoridade fiscal constituída, por ter cometido uma infração à legislação tributária poderá, nos termos de legislação de regência do “processo administrativo-fiscal”, apresentar instrumento de “impugnação ao auto de infração”.

O instrumento de “impugnação” de que trata a letra “c”, anterior, deve ser assinada, obrigatoriamente, pelo “contabilista” e pelo “contribuinte”, quando se tratar de pessoa jurídica.