Questões de Direito Tributário - Processo Administrativo Fiscal Federal
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Questão: 11 de 34
5f9865650905e927a9a08fa6
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Pradópolis/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Processo Administrativo Fiscal Federal
singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que
a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a
seus efeitos normativos,
na data de sua publicação.
na data nelas previstas.
30 (trinta) dias após sua publicação.
180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.
Questão: 12 de 34
5fda13470905e9481b5e1368
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Processo Administrativo Fiscal Federal
arrolamento de bens móveis e imóveis de sujeito passivo que possui
débito tributário no importe total de R$ 550.000, valor que
representa 40% de seu patrimônio conhecido.
Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei
n.º 9.532/1997, o oficial deverá
registrar o arrolamento de todos os bens solicitados, independentemente do valor total do débito.
registrar o arrolamento dos bens móveis, apenas.
registrar o arrolamento dos bens imóveis, apenas.
recusar o registro do arrolamento de todos os bens, pois cabe a cartórios de títulos e documentos e registros especiais realizar tal registro.
recusar o registro do arrolamento de todos os bens, pois o fato de o percentual da dívida não ter atingido metade do patrimônio conhecido impede o arrolamento.
Questão: 13 de 34
6012f13d0905e97eee39921a
Banca: FUNIVERSA
Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal
Cargo(s): Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Processo Administrativo Fiscal Federal
administrativo, assinale a alternativa correta.
As impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Suponha-se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
No âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais.
Suponha-se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera-se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.
A denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário.
Questão: 14 de 34
60199d960905e97eef02676a
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Processo Administrativo Fiscal Federal
são consideradas normas complementares das leis, dos
tratados e convenções internacionais e dos decretos em
matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo
disposição em contrário, entram em vigor
na data de sua publicação.
30 dias após a sua publicação.
na data nelas prevista.
45 dias após a sua publicação.
a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.
Questão: 15 de 34
6053abc30905e966af2b0d85
Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Amapá
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Processo Administrativo Fiscal Federal
de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
apenas aos prazos fixados no próprio CTN.