Questões de Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Substituição Tributária

A substituição tributária possui previsão constitucional.

A responsabilidade só pode ser auferida após a ocorrência do fato gerador.

É hipótese de substituição tributária regressiva.

É impossível a restituição do tributo, mesmo que a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida.

São obrigados por lei a pagar o tributo tanto o contribuinte direto quanto o responsável tributário.

retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.

sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88.

ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.

substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.

substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato caso o alienante cesse a exploração da atividade.

A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Os empregados jamais serão responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88.

ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.

substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.

substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.