Questões de Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Substituição Tributária

É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.

O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.

Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.

Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.

A hipótese trata de substituição tributária para frente.

a operação realizada por preço inferior ao que tenha servido de base para o cálculo do imposto faz nascer o direito à compensação da diferença.

existe a responsabilidade solidária sobre o tributo.

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago em qualquer hipótese.

a restituição ocorre apenas nas hipóteses em que o fato gerador presumido não vier a acontecer.

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago apenas na hipótese em que este (substituído) venha a assumir também a condição de substituto.

Nas operações ou prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final no Estado do Ceará, que seja contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, pode ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes.

O contribuinte substituto sub-roga-se nas obrigações principais do contribuinte substituído, relativamente às obrigações internas.

A base de cálculo, para fins de substituição tributária em relação às operações anteriores, é o valor da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído.

Na substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva do substituto, ficando afastada a responsabilidade do contribuinte substituído, ainda que o substituto não tenha efetuado a retenção.

Para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, a entrada de mercadoria no estabelecimento do destinatário, ou em outro por ele indicado, inclui-se como fato gerador do tributo.

o pagamento efetivado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

a dívida que alcança duas ou mais pessoas é solidária, salvo disposição de lei em contrário.

o inventariante não responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, no caso de impossibilidade da exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

comporta benefício de ordem entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, não favorece e nem prejudica aos demais, salvo disposição de lei em contrário.

substituição tributária para frente.

delegação da competência tributária.

delegação da capacidade tributária ativa.

responsabilidade tributária por sucessão.

responsabilidade tributária por substituição.