Questões de Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Substituição Tributária
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Questão: 41 de 41
427064
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRT/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Responsabilidade tributária
Julgue os itens de 99 a 103 a respeito da responsabilidade tributária.
A atribuição de responsabilidade tributária pode se dar pela legislação ordinária, inexistindo reserva legal qualificada, desde que, naturalmente, não se contrarie o Código Tributário Nacional.