Questões de Direito Tributário - Responsabilidade tributária

do inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

de pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

dos pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

dos administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

de terceiros.

por sucessão.

originária.

por substituição.

própria.

substituto tributário.

agente tributário.

substituto por derivação.

sucessor por derivação.

responsável.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato caso o alienante cesse a exploração da atividade.

A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Os empregados jamais serão responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.

Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringirse a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.

A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.

A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.

O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.