Questões de Direito Tributário - Responsabilidade tributária

o pagamento efetivado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

a dívida que alcança duas ou mais pessoas é solidária, salvo disposição de lei em contrário.

o inventariante não responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, no caso de impossibilidade da exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

comporta benefício de ordem entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, não favorece e nem prejudica aos demais, salvo disposição de lei em contrário.

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

os tutores, pelos tributos devidos por seus tutelados.

os tabeliães, escrivães e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício.

a obrigação acessória é sempre dependente da prévia existência da obrigação principal.

a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

consignante.

contribuinte diferido.

responsável.

arrematante.

alienante.