Questões de Direito Tributário - Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06) - Superior

as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, seguindo-se a sua imprescindível publicação no Diário Oficial, mas dispensado o envio por via postal;

a comunicação feita pelo sistema de comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

por se tratar de sistema eletrônico, considerar-se-á realizada a comunicação no mesmo dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, inclusive se esta ocorrer em dia não útil;

ocorrerá a intimação tácita se a consulta não for feita em até trinta dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal, ou em prazo superior estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;

a ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional deverá ser feita apenas mediante utilização de certificação digital, não sendo possível o uso de código de acesso.

V, V, V;

V, V, F;

V, F, V;

F, V, F;

F, F, V.

somente I;

somente II;

somente III;

somente I e II;

I, II e III.

o prazo máximo de parcelamento será de até noventa parcelas mensais e sucessivas;

no caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor será liberado do pagamento de custas e emolumentos, mas não dos demais encargos legais;

é permitida a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada;

o parcelamento dos tributos no Simples Nacional aplica-se às multas por descumprimento de obrigação acessória;

as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

o mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la, observado o prazo específico previsto na Lei Complementar nº 123/2006;

para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de cada estabelecimento da ME ou da EPP;

a ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz;

o AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias relacionadas ao Simples Nacional;

é obrigatório o registro no Sefisc da autuação por descumprimento de obrigação acessória por parte da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.