Questões de Direito Tributário - Sistema tributário nacional

tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes da federação sobre seus bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

tratado respeita a competência legislativa dos estados, pois a União representa os interesses dos entes federativos ao se apresentar na ordem externa.

União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.

uniformidade da tributação no território nacional é prejudicada pela isenção concedida aos produtos importados.

isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional, uma vez que a matéria é reservada para convenções internacionais.

exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;

cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;

instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;

instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.

A Súmula Vinculante nº 41 aplica-se à contribuição de iluminação pública e às taxas de iluminação pública.

De acordo com o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Diante disso, é vedada a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Os Municípios são competentes para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais para a seguridade social dos seus servidores. Em caso de guerra externa, ou sua iminência, os Municípios poderão, ao lado da União, exercer a competência extraordinária.

O IPTU Progressivo no Tempo, previsto no artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, é exemplo de aplicação extrafiscal dos tributos. Não se trata, portanto, de sanção por ato ilícito.

Os Municípios, no que se refere aos tributos de sua competência, poderão estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, no caso de relevância e urgência, através de ato do executivo, estabelecer normas de igual objetivo.

cabe à lei complementar, dentre outras circunstâncias, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto de produtos industrializados, sendo vedada a instituição de um regime único de arrecadação.

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços e sobre as receitas decorrentes de exportação.

cabe à lei complementar, dentre outras situações, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei complementar, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que não poderão ter alíquotas progressivas.