Questões de Direito Tributário - Tratados Internacionais em Matéria Tributária

o tratado em questão, ao ser assinado pelo Presidente da República, ganhará força de lei e modificará a legislação tributária interna, devendo ser observado pela legislação que lhe sobrevenha.

o tratado em questão não terá validade no direito público interno, pois é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

a validade do tratado dependerá da reciprocidade com relação à obtenção das preferências tarifárias apresentadas como contrapartida.

o tratado não traz nenhum benefício específico ao país estrangeiro, na medida em que já há, no texto constitucional, imunidade específica de ISS para operações derivadas de investimentos decorrentes do exterior.

em que pese o compromisso internacional firmado pelo país, a aprovação de nova legislação interna contrária ao fixado em tratado tem por efeito a revogação dos tratados internacionais em matéria tributária.

é automática, por previsão expressa da Carta de Assunção, que, ao manifestar soberania externa da União, dispensa o iter procedimental constitucional para internalização de direito internacional.

depende de todo o iter procedimental para internalização de normas de direito internacional, previsto na Constituição Federal do Brasil.

é automática, desde que não preveja isenções heterônomas de tributos estaduais, distritais e municipais.

depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência da União, sendo automático para todos os demais tributos.

depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, necessitando, para os tributos da União, de Decreto Legislativo e depósito, mas não de decreto do Executivo e publicação.

a troca de informações entre Estados estrangeiros configurou-se instrumento de grande importância nos últimos anos, diante da nova realidade da globalização econômica.

o parágrafo único do art. 199 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, autoriza a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, a permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

a transparência fiscal é um importante princípio de legitimação do ordenamento tributário internacional.

o art. 26 da Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE ) para evitar a dupla tributação dispõe sobre a troca de informações entre autoridades competentes dos Estados contratantes.

a troca de informações em matéria tributária entre Estados estrangeiros se insere num contexto que materializa a ação dos Estados contra práticas evasivas e elisivas.

Estão corretos somente os itens I e III.

Estão corretos somente os itens I, II e III.

Estão corretos somente os itens I e II.

Estão corretos somente os itens II e IV.

Todos os itens estão corretos.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.