Questões de Direito Tributário - Tratados Internacionais em Matéria Tributária

estabelecem a forma por meio da qual, mediante anuência do Senado Federal, as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios poderão disciplinar isenções de tributos federais, estaduais e municipais com Estados estrangeiros.

podem versar sobre obrigações acessórias, mas, no tocante às obrigações principais, não podem versar sobre matérias atinentes a taxas e contribuições em geral, inclusive sobre contribuição de melhoria.

admitem, como normas complementares a eles, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, definida no referido Código, enquanto as convenções internacionais não estão.

modificam, mas não revogam, a legislação tributária interna.

dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.

requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.

pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.

tem nível constitucional automático.

não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.

I, apenas

I e II, apenas

I e III, apenas

II e III, apenas

I, II e III.

revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.

terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.

se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.