Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração

a equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.

a analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

os costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.

os costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua publicação.

Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses da sua publicação.

A interpretação da referida legislação tributária deverá ser sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de suspensão de crédito tributário.

A vigência da referida lei será imediata, pois ela concede suspensão de crédito tributário.

A vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação.

O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.

Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.

A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.

A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.

não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.

deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.

poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.

o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.

na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.