Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração

pelo método histórico.

literalmente.

pelo método teleológico.

por analogia.

de forma sistemática.

os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público, a equidade, a analogia e os costumes.

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade e a analogia.

têm a mesma hierarquia das leis ordinárias, podendo ser alterados por lei ordinária ou lei de hierarquia superior que sobrevenha.

revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela legislação interna que lhes sobrevenha.

têm hierarquia de lei complementar, modificando a legislação tributária interna de menor hierarquia e podendo ser alterados apenas por leis complementares.

terão eficácia de norma constitucional quando aprovados em dois turnos por, no mínimo, ⅔ (dois terços) de cada casa do Congresso Nacional.

quando envolvam tributos estaduais ou municipais, deverão contar com a expressa ratificação do Poder Legislativo estadual ou municipal, respectivamente, para a sua plena eficácia.

imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

apenas aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

a ato ou fato pretérito quando a lei expressamente o preveja.

a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação quando referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.

caberá à Empresa, no tocante a todos os seus direitos, a restituição do débito fiscal pago relativo à multa lavrada em 2019 e o cancelamento dos autos de infração lavrados em 2020 e 2021.

caberá à Empresa, no tocante a todos os seus direitos, a restituição do débito fiscal pago relativo à multa lavrada em 2019 e o cancelamento do auto de infração lavrado em 2021.

caberá à Empresa, no tocante a todos os seus direitos, a restituição do débito fiscal pago relativo à multa lavrada em 2019 e o cancelamento do auto de infração lavrado em 2020.

serão inexigíveis os débitos fiscais reclamados nos autos de infração lavrados em 2020 e 2021.

será inexigível o débito fiscal reclamado no auto de infração lavrado em 2021.