Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração
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Questão: 46 de 199
130884
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador do Ministério Público
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens
seguintes.
Questão: 47 de 199
117906
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ/SP
Cargo(s): Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisão de 1ª Instância administrativa que ratificou as exigências constantes de auto de infração, os quatro julgadores administrativos, após debates, não chegaram a uma conclusão sobre as circunstâncias materiais do fato narrado na acusação, necessárias para a qualificação da penalidade cominada ao contribuinte. Em face de dúvida presente em situação hipotética, como a apresentada, deverá a lei tributária que define infrações ser interpretada
pelo método teleológico, pois é a técnica pela qual o intérprete procura o sentido da regra jurídica verificando a posição em que esta se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas.
da maneira mais favorável ao acusado, da mesma forma que seria feito se houvesse dúvida quanto à capitulação legal do fato.
da maneira menos favorável ao acusado, haja vista o interesse público se sobrepor ao privado, mormente quando se trata de tributos, espécie de receita pública decorrente.
sem que haja qualquer benefício ou prejuízo ao acusado, dado que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
pelo método sistemático, pois é a técnica que empresta maior relevância ao elemento finalístico, buscando o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual ela foi elaborada.
Questão: 48 de 199
62411
Banca: FCC
Órgão: MPE/PE
Cargo(s): Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar
a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito público.
os princípios gerais de direito tributário e em último lugar os princípios gerais de direito público.
a analogia e em último lugar a equidade.
a analogia e em último lugar os princípios gerais de direito público.
a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito tributário.
Questão: 49 de 199
65262
Banca: FCC
Órgão: PGE/SP
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
“Fulano de Tal”, viúvo, faleceu, deixando um herdeiro, no dia 30/10/1968, na vigência de Lei Estadual de 1966, que dispunha a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. Referida norma estabelecia que não eram tributadas as heranças, desde que a parte de cada herdeiro não ultrapassasse o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). O inventário dos bens deixados por “Fulano de Tal” foi ajuizado no dia 31/01/12, na vigência da Lei Estadual nº 10.705/00, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 10.992/01, e prevê a isenção do patrimônio total do espólio cujo valor não ultrapassar 7.500 UFESPs. Não há, ainda, qualquer manifestação jurisdicional do processo. Ambas as normas contêm previsão estabelecendo que o prazo para o recolhimento somente passa a correr a partir da intimação judicial para pagamento do imposto devido.
Dados:
I. Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) era o valor total do espólio, constituído de um imóvel.
II. Hoje, o valor total do espólio soma R$ 400,00 (quatrocentos reais).
III. Atualmente, 7.500 (UFESPs representam R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais).
Referida transmissão de bens
não será tributada, pois incide a isenção tipificada na lei de 1966.
não será tributada, por conta da retroatividade benéfica da Lei nº 10.705/00.
será tributada, pela aplicabilidade da lei de 1966 com a isenção prevista na Lei nº 10.705/00.
não será tributada, pois ocorreu a prescrição.
será tributada, por conta da ultra-atividade da lei de 1966.
Questão: 50 de 199
420949
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Recife/PE
Cargo(s): Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%. A exigência está:
incorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica deve ter aplicação retroativa;
correta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária;
incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;
correta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.