Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração
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Questão: 56 de 202
402759
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Fiscal de Tributos
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação
tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter
geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de
que se tratar, a competência e os poderes das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação”.
Assim, a legislação mencionada será aplicada:
a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, mesmo que isentas ou as que não sejam tributadas por força de norma infraconstitucional;
a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;
a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais;
a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira;
a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.
Questão: 57 de 202
401963
Banca: IDECAN
Órgão: Câmara de Aracruz/ES
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.
Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.
A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.
Questão: 58 de 202
401960
Banca: IDECAN
Órgão: Câmara de Aracruz/ES
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Questão: 59 de 202
401406
Banca: IDECAN
Órgão: Pref. Manhumirim/MG
Cargo(s): Advogado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
na ausência de disposição expressa, é vedado à autoridade competente para aplicar a legislação tributária valer-se de analogia ou equidade.
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, e para definição dos respectivos efeitos tributários.
Questão: 60 de 202
392846
Banca: FCC
Órgão: SEMEF/AM
Cargo(s): Auditor de Tributos Municipais
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
Autoridade tributária municipal constatou que o contribuinte “Lavanderia Roupa Limpa Ltda.” efetivamente infringiu a legislação tributária municipal do ISSQN. Não obstante isso, a referida autoridade, mesmo depois de ter analisado detidamente a lei tributária que define infrações e comina penalidades para os fatos comprovadamente praticados pelo contribuinte, continuava em dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável e, também, quanto à graduação dessa penalidade. De acordo com o Código Tributário Nacional, aquela autoridade deveria interpretar a mencionada lei tributária municipal
de maneira mais favorável à Fazenda Pública, o que significa interpretá-la de maneira mais desfavorável ao acusado.
de maneira mais favorável ao acusado.
com equidade, ainda que isso resultasse na dispensa do pagamento de tributo devido.
de maneira mais desfavorável ao acusado, no tocante à natureza da penalidade aplicável, e de maneira mais favorável, porém, em relação a sua graduação.
de maneira mais favorável ao acusado, no tocante à natureza da penalidade aplicável, e de maneira mais desfavorável, porém, em relação a sua graduação.