Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração

os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.

tiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação.

tiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de ação.

não tiver sido definitivamente julgado, independentemente de se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de considerá-lo infração.

tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a contribuição social com vigência já findada quando da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.

Embora a equidade seja um método de integração da legislação tributária, sua aplicação não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento de ofício, como ocorre na situação descrita.

A equidade constitui um método de integração da legislação tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda, que exerce a administração tributária, para desonerar os contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei.

O lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma que cabe à autoridade tributária, no caso, o secretário de Fazenda, o juízo de conveniência e oportunidade para a realização do ato, por exemplo, de não lançamento para cobrança do IPTU.

O IPTU é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que torna necessário, na situação descrita, que os contribuintes envolvidos peçam dispensa do pagamento do tributo como condição para validar o ato do secretário de Fazenda.

Por ser o IPTU tributo sujeito a lançamento direto, cabe à autoridade tributária verificar de ofício as circunstâncias que cercam o fato gerador, o que dá ao secretário de Fazenda competência para desonerar os contribuintes diante de situações de perda da capacidade contributiva.

Caberá restituição da diferença da multa já paga, desde que se comprove que outros contribuintes tenham sido beneficiados com a redução concedida, em virtude do princípio da isonomia.

A redução da multa estabelecida será aplicada ainda que transitado em julgado o procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário e o executivo fiscal esteja em fase de embargos à execução.

A redução da multa não será aplicada em caso de descumprimento de acordo de parcelamento do débito tributário.

Estando o débito tributário pendente de julgamento administrativo fiscal, a ele será aplicada a redução da alíquota, por se tratar de lei mais benéfica.

A redução dos juros moratórios terá aplicação retroativa, desde que ainda esteja pendente o procedimento administrativo fiscal.

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.

de início da vigência do decreto que o promulgar.

estabelecida pelo próprio tratado.

da troca dos instrumentos de ratificação.

da assinatura do projeto de tratado internacional.