Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração

contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.

aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.

receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.

não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.

receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.

a regra geral tem preferência sobre a especial, e a pregressa é a preferida em relação à ulterior.

a solução de um conflito entre princípios e regras é alcançada, entre outros meios, por postulados normativos aplicativos.

colisão entre princípios se resolve com a aplicação da hierarquia e a análise de validade de um sobre o outro.

a ausência de gradação entre regras requer o emprego de razões de otimização.

regras, postulados e princípios estão no mesmo plano quanto ao nível, ao objeto e ao destinatário.

os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.

a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.

é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.

não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Os atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.

Aplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Somente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.

a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.

a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.

a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.

a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.