Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.

estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.

reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.

dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

responsável tributário, a legislação tributária que lhe atribui essa condição, mesmo que não esteja prevista na legislação tributária a existência de benefício de ordem.

contribuinte, a lei tributária que define o fato gerador do tributo, sempre que se tratar de empresa de porte pequeno, assim definida nos termos da lei.

sujeito passivo, a lei tributária que define benefícios fiscais, quando houver dúvida sobre a abrangência e o alcance de um convênio ICMS.

acusado, a lei tributária que define infrações, se houver dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.

contribuinte, ao responsável e ao terceiro, a legislação tributária relacionada com a forma, circunstâncias e prazos referentes ao cumprimento de obrigações acessórias.

é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.

poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.

o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.

na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.

outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.

concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.

exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.