Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração

12 de novembro de 2014.

1º de janeiro de 2014.

1º de janeiro de 2015.

13 de novembro de 2014.

11 de fevereiro de 2015.

quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei orgânica municipal em contrário.

na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota de tributo, e desde que observado o interregno de 90 dias entre a data da publicação do ato e o primeiro dia do exercício subsequente.

trinta dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei em contrário.

no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota do IPTU.

Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.

No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.

A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.

É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.

Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

I e V.

II e VI.

III e V.

I e IV.

III e IV.

é nula a disposição da Lei nº 1003 que restaurou a vigência da Lei nº 1001, em razão da vedação à repristinação.

a restauração de vigência da Lei nº 1.001 incidirá em regra especial de vacatio legis, que será de 3 (três) meses.

é anulável a disposição da Lei no 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação se não houver pedido de anulação no prazo legal.

é possível a restauração de vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação.

é integralmente nula a Lei nº 1.003, prevalecendo todas as disposições da Lei nº 1.002.