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Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração

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Questão: 26 de 202

171896

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se
seguem.
É possível estender benefício fiscal a hipótese não alcançada pela norma legal por se tratar de interpretação mais favorável ao contribuinte.

Questão: 27 de 202

160915

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Banca: FCC

Órgão: Pref. Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração

II e III.

I.

II.

III.

I e III.

Questão: 28 de 202

163481

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Atividades Técnicas de Suporte - Especialidade 13

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária,
ao crédito tributário e à execução fiscal.
Conforme a legislação tributária vigente, as naturezas jurídicas do parcelamento do crédito tributário e da compensação são idênticas.

Questão: 29 de 202

160880

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Banca: FCC

Órgão: Pref. Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração

II e III.

III.

II.

I.

I e III.

Questão: 30 de 202

160891

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Banca: FCC

Órgão: Pref. Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.

Ato normativo expedido pelo Secretário de Finanças do Município adquire vigência 30 dias após a sua publicação.

Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.

Ato normativo expedido pelo Secretário de Administração do Município adquire vigência 45 dias após a sua publicação.