Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração

a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, mesmo que isentas ou as que não sejam tributadas por força de norma infraconstitucional;

a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;

a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais;

a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira;

a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.

aumentar a alíquota do tributo;

cominar pena mais severa à infração tributária;

deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;

for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa a valer para os pedidos de restituição de indébitos tributários ajuizados após 120 dias contados da publicação da LC, ocorrida em 09.02.2005 – sendo inconstitucional a aplicação retroativa.

é totalmente constitucional, inclusive em relação à aplicação retroativa.

é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa a valer para os pagamentos indevidos realizados após sua publicação – sendo inconstitucional a aplicação retroativa.

é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2006, em obediência ao princípio da anterioridade – sendo inconstitucional a aplicação retroativa.

totalmente inconstitucional e o prazo de prescrição continua sendo decenal.

A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.

A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.

A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.

A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota.

A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.

incorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica deve ter aplicação retroativa;

correta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária;

incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;

correta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.