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Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração

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Questão: 31 de 202

160150

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os
itens que se seguem.
Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.

Questão: 32 de 202

160207

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.
É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.

Questão: 33 de 202

160208

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Determinado juiz se deparou com um processo em que não
há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza
tributária.
Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito
tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a
respeito da forma de integração da legislação tributária.
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de integração.

Questão: 34 de 202

160195

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da
legislação tributária, julgue os próximos itens.
Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.

Questão: 35 de 202

160166

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da
legislação tributária, julgue os próximos itens.
A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.