Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração

de maneira mais favorável à Fazenda Pública, o que significa interpretá-la de maneira mais desfavorável ao acusado.

de maneira mais favorável ao acusado.

com equidade, ainda que isso resultasse na dispensa do pagamento de tributo devido.

de maneira mais desfavorável ao acusado, no tocante à natureza da penalidade aplicável, e de maneira mais favorável, porém, em relação a sua graduação.

de maneira mais favorável ao acusado, no tocante à natureza da penalidade aplicável, e de maneira mais desfavorável, porém, em relação a sua graduação.

interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

na ausência de disposição expressa, é vedado à autoridade competente para aplicar a legislação tributária valer-se de analogia ou equidade.

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.

Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.