Questões de Direito Tributário
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Questão: 1 de 7737
663cc374e2d46bf8fb08048d
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2013
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
A Constituição da República prevê que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes” (Art. 146, inciso III, alínea a ).
O Estado do Amazonas institui, por meio de Lei Complementar, uma determinada taxa, cujo percentual vem a ser, depois, majorado por Lei Ordinária, que expressamente observa o princípio da anterioridade (tanto em relação ao exercício financeiro quanto ao decurso do prazo mínimo de 90 dias).
Assinale a alternativa que é consentânea com o entendimento do STF sobre o assunto.
A lei ordinária é válida, pois alterou lei complementar cuja eficácia era de lei ordinária, por versar tema não reservado à lei complementar.
A lei ordinária é inconstitucional por contrariar lei complementar.
Ambas as leis são inconstitucionais porque o Estado não pode instituir taxa.
A lei complementar é inconstitucional por usurpar competência de lei ordinária, e por isso não produziu qualquer efeito.
A lei ordinária poderia aumentar a taxa, mas só depois da revogação da lei complementar.
Questão: 2 de 7737
663cc374e2d46bf8fb08048f
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2013
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I ‐ impostos; II ‐ taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas ”. Isso significa que
estas são as únicas espécies tributárias admitidas pela Constituição.
estas são as únicas espécies tributárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal.
estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na própria Constituição da República.
estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na Constituição dos Estados ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais não têm natureza tributária.
Questão: 3 de 7737
663cc374e2d46bf8fb080491
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2013
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
Na partilha de patrimônio comum entre os irmãos Joaquim e Renato, constituído de dois imóveis (um no valor de R$ 600.000,00 e outro no valor de R$ 1.000.000,00), três cenários se desenham:
I. No primeiro deles, Joaquim fica com o imóvel de valor menor, cabendo a Renato o imóvel de maior valor, sem qualquer tipo de compensação de Renato em favor de Joaquim;
II. No segundo cenário, observada a mesma divisão de imóveis, Renato compensa Joaquim com a diferença em dinheiro equivalente à partilha igualitária do patrimônio comum, pagando‐lhe R$ 200.000,00;
III. No terceiro cenário Renato adquire integralmente a parte de Joaquim no patrimônio comum, pagando‐lhe R$ 800.000,00.
Com relação aos cenários apresentados, assinale a afirmativa verdadeira.
No cenário (I) será devido tributo ao Município, sobre a doação de R$ 400.000,00.
No cenário (II) será devido tributo ao Município, sobre a transmissão de imóveis por ato intervivos, no valor do imóvel que ficou exclusivamente no domínio de Renato (R$ 1.000.000,00).
No cenário (III) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor de R$ 800.000,00.
No cenário (II) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor pago por Renato a Joaquim (R$ 200.000,00).
No cenário (I) será devido tributo ao Estado, sobre a doação de R$ 200.000,00.
Questão: 4 de 7737
663cc374e2d46bf8fb080493
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2013
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
Assinale a alternativa que melhor sintetiza as distinções entre as espécies tributárias indicadas.
O imposto pressupõe um ato do Poder Público, assim como a taxa, sendo distintos os fatos geradores dos dois tributos, mas não as bases de cálculo.
O imposto pressupõe um ato do contribuinte, assim como a taxa, sendo distintas as bases de cálculo, mas não os fatos geradores.
O imposto pressupõe um ato do Poder Público, assim como a taxa, sendo distintas as bases de cálculo dos dois tributos, mas não os fatos geradores.
O imposto pressupõe um ato do contribuinte, assim como a taxa, sendo distintos os fatos geradores dos dois tributos, mas não as bases de cálculo.
O imposto pressupõe um ato do contribuinte e a taxa pressupõe um ato do Poder Público, sendo distintos os fatos geradores e as bases de cálculo dos dois tributos.
Questão: 5 de 7737
663cc375e2d46bf8fb080495
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2013
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal já julgou hipótese em que uma Emenda Constitucional (a EC nº 3) autorizou a instituição, por meio de lei complementar, de um novo tributo (diverso daqueles até então previstos na Constituição da República de 1988). A mesma Emenda Constitucional dispôs que o novo tributo não estaria sujeito ao princípio da anterioridade.
Sobre este caso, assinale a alternativa que melhor retrata a decisão do STF.
O novo tributo é integralmente inconstitucional, por não observar as regras que a própria Constituição prevê para a criação de novos tributos.
O novo tributo é integralmente inconstitucional, por ter base de cálculo e fato gerador coincidente com o de outros tributos já previstos na Constituição.
O novo tributo é integralmente inconstitucional, ante a previsão de que poderia ser instituído por lei complementar, e não por lei ordinária.
O novo tributo é constitucional, mas está sujeito à observância do princípio da anterioridade, que, como garantia individual, não poderia ser afastado sequer por Emenda Constitucional.
O novo tributo é integralmente constitucional, pois instituído por Emenda à própria Constituição, não ferindo as matérias insuscetíveis de mudança sequer por Emenda Constitucional.