Questões de Direito Tributário
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Questão: 6 de 7706
6627aeed4ecc506acd0209d6
Banca: Instituto Access
Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Cargo(s): Advogado Júnior
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Assim, essa atividade do Estado só pode ser subvencionada por
contribuição especial.
taxa.
empréstimo compulsório.
contribuição por melhoria.
imposto.
Questão: 7 de 7706
6627aeed4ecc506acd0209d7
Banca: Instituto Access
Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Cargo(s): Advogado Júnior
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
Os tributos têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular sua cobrança a qualquer atividade estatal específica.
A única espécie de tributo absolutamente desvinculada é a(o)
contribuição de melhoria.
imposto.
taxa.
contribuição de intervenção no domínio econômico.
empréstimo compulsório.
Questão: 8 de 7706
6627aeee4ecc506acd0209d8
Banca: Instituto Access
Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Cargo(s): Advogado Júnior
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
A hipótese em que ocorre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, prescindindo da atuação direta do Poder Judiciário, se dá
a partir da citação pessoal feita ao devedor.
pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
pelo protesto.
por ato que constitua em mora o devedor.
por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Questão: 9 de 7706
6627aeee4ecc506acd0209d9
Banca: Instituto Access
Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Cargo(s): Advogado Júnior
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
Incide o instituto da decadência passados cinco anos contados da ocorrência do fato gerador no caso do tributo
declarado e não pago.
pago a menor.
que não foi pago nem declarado.
lançado de ofício.
lançado por arbitramento.
Questão: 10 de 7706
6628ef36fb05e20c940a7484
Banca: VUNESP
Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém/PA
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
O município “X”, experimentando dificuldades na fiscalização de cobrança do imposto municipal sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (“ITBI”), modifica, mediante regular processo legislativo, a sua legislação interna de modo a prever como contribuinte do imposto tanto o adquirente quanto o alienante do imóvel. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
o município não detém liberdade para modificar o contribuinte do imposto da forma realizada, considerando que se trata de matéria reservada à lei complementar.
o Código Tributário Nacional expressamente prevê que o contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, não sendo possível a sua revogação por lei municipal.
as dificuldades de fiscalização não justificam a modificação do contribuinte do imposto, mas apenas de seus eventuais responsáveis legais.
cabe à lei municipal definir o contribuinte do ITBI, sem desnaturar o referido imposto, não havendo impedimento para a iniciativa do município “X”.
aprovada a modificação, ela pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à entrada em vigor da nova lei, por se tratar de medida voltada à aperfeiçoar a fiscalização tributária.