Questões de Direito Tributário

a capacidade civil das pessoas naturais;

não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;

não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;

ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;

estar a pessoa jurídica constituída regularmente.

tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;

a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;

a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;

a isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.

se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;

extingue a obrigação tributária;

igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;

não pode ser concedida em caráter geral;

não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.

a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;

a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;

não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;

a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;

o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

não constituem crimes contra a ordem tributária;

são tipificados como crimes à ordem tributária;

a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não;

a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim;

a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita.