Questões de Direito

justificam direitos adquiridos e decorram efeitos favoráveis para o administrado.

operarem efeitos patrimoniais contínuos para o administrado e não causam prejuízo para a administração pública.

não prejudicam direitos ou garantias dos interessados.

não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

o interessado renunciar a direito disponível ou a administração entender que foi exaurida a sua finalidade.

como regra também é inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, mesmo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sitio.

a quebra do sigilo das comunicações telefônicas poderá ser efetuada independente de forma legal, visto que ainda não há lei que a regulamente.

como regra, o sigilo de correspondência é inviolável, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sitio que poderá ser restringido conforme artigos 136 parágrafo 1, “b” e 139, III da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

as provas obtidas de maneira diversa da que preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil não poderão ser classificadas como obtidas por meio ilícito se tiverem obedecido as regras previstas em decreto.

o sigilo bancário pode ser quebrado mediante requerimento de qualquer autoridade.

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

ministérios, secretarias especializadas, órgãos de planejamento.

agências reguladoras de serviços, órgãos reguladores de preços, entidades de fiscalização.

serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Ministérios, das Secretarias.

autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, sociedades de economia mista, empresas públicas.

concessionárias e permissionárias de serviços públicos, serviços sociais autônomos, consórcios públicos.

ascensão.”.

exoneração.”.

demissão.”.

promoção.”.

posse em outro cargo inacumulável.”.