Questões de Direito

O agente que praticar contra a vida do Presidente da República não pode ser punido se tiver sido absolvido no estrangeiro.

O agente que praticar contra a vida do Presidente da República só pode ser punido se o agente entrar no território nacional.

O agente que praticar contra a vida do Presidente da República pode ser punido ainda que absolvido no estrangeiro.

O agente que praticar contra a vida do Presidente da República só pode ser punido se houver requisição do Ministro da Justiça e não tiver sido pedida ou negada a extradição.

Não é possível aplicar a lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro.

Durante o estágio probatório, João Tomé não poderá ser exonerado, apenas em razão da infringência do dever legal de produtividade.

Mesmo que João Tomé fosse servidor estável da Administração Pública Federal, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório sob o fundamento da baixa assiduidade.

Durante o estágio probatório, o servidor deve observar a disciplina, a capacidade de iniciativa, a assiduidade e a responsabilidade, fatores que podem também levar à reprovação no estágio probatório.

A disciplina, assiduidade, a responsabilidade, o comportamento, a ética no serviço público, a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório.

Caso João Tomé adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo.

concretos são os que dispõem para um ou mais casos específicos, não se esgotando em uma única aplicação.

subjetivos são aqueles que criam situações gerais, abstratas e impessoais e, por isso mesmo, a qualquer tempo, modificáveis pela vontade de quem os produziu.

regra são aqueles que criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas quanto à formação e efeitos pela vontade das partes, sendo imodificáveis pela vontade de uma só delas e gerando, então, direitos assegurados à persistência do que dispuserem.

abstratos são aqueles que preveem reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese neles prevista, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários.

condição são aqueles que são produzidos pela declaração jurídica de um único órgão, dependentes da condicionante de publicidade no Diário Oficial.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário e a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário e a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional e a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário e a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema distrital puro, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário e a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

não depende de autorização por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União sendo possível que as demais ações sejam de propriedade de ente integrante da Administração Indireta.

é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sendo possível que as demais ações sejam de propriedade privada.

não depende de autorização por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima ou limitada, cujas ações ou cotas com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sendo possível que as demais ações sejam de propriedade privada.

é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito público, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam à União ou entidade de sua Administração indireta, não sendo possível a participação de capital privado.

é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam à União ou entidade de sua Administração indireta, não sendo possível a participação de capital privado.