Questões de Direito

adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.

iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.

possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional.

solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.

Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Militares.

Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União.

Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Arbitral.

Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público Federal.

I e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

II e III.

I, II, III e IV.

incompetente uma vez que se trata de ato de competência exclusiva do Presidente da República.

competente, desde que o ato venha a ser posteriormente homologado pelo Presidente da República.

incompetente uma vez que se trata de ato de competência do Secretário de Defesa Econômica, local de lotação do servidor investigado.

competente em função de delegação fixada em Decreto.

competente, desde que o processo administrativo disciplinar tenha sido conduzido por servidores lotados no Ministério da Justiça.

à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;.

aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Justiça Falimentar e à Justiça do Trabalho.

ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;.

ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes do Exército, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.