Questões de Direito

Estão corretas as afirmativas I e II.

Estão corretas as afirmativas I e III.

Todas as afirmativas estão corretas.

Estão corretas as afirmativas II e III.

Nenhuma afirmativa está correta.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crime previsto em tratado ou convenção internacional ratificada pelo Brasil.

crime hediondo praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crimes praticados por estrangeiros no país.

crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

crime comum praticado antes da naturalização, sendo vedada a extradição se o agente tiver filhos brasileiros.

crimes hediondos, de tráfico internacional de drogas e de terrorismo, ainda que praticados posteriormente à naturalização.

Capacidade de iniciativa.

Produtividade.

Habilidade de comunicação.

Assiduidade.

Disciplina.

Em 13 de janeiro de 2009, o ministro da Justiça, Tarso Genro, negou status de refugiado político a Battisti em virtude de processo de extradição iniciado pelo governo da Itália.

Cesare Battisti não possui nenhuma condenação em seu país de origem, a Itália.

A decisão do STF declara que Cesare Battisti não deve ser extraditado.

A decisão do STF estabelece que a decisão final a respeito da extradição de Cesare Battisti não é do presidente Lula.

Cesare Battisti foi condenado a dois anos de prisão por ter usado passaporte falso.