Questões de Direito

O principal objetivo da lei é diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados.

Um fator que influenciou na mudança da redação original foi a polêmica quanto à obrigatoriedade do motorista se submeter ao teste do bafômetro.

A nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012 determina que o motorista envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, ou outros procedimentos que permitam certificar cientificamente a influência de álcool.

A nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012 admite a caracterização da infração mediante diferentes meios de prova, como imagem, vídeo ou outras maneiras de constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora.

A nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012 manteve a concentração de álcool por litro de sangue definida na redação original para caracterizar a embriagues do motorista.

Em função da exclusiva doação de pessoas físicas.

Por meio de doações de pessoas físicas e jurídicas.

Através de recursos públicos repassados aos partidos.

Com base em recursos arrecadados pela Receita Federal.

Por intermédio do Fundo de Participação Municipal – FPM.

desvios de recursos nas obras do fórum trabalhista de São Paulo.

superfaturamento nas obras dos estádios para a Copa das Confederações.

assalto ao cofre do Banco Central em Fortaleza, no Ceará.

desvio de recursos do orçamento da União, por meio de emendas parlamentares.

episódio de financiamento de campanha eleitoral conhecido como “mensalão”.

A diretoria será composta por dois ou mais diretores.

O conselho fiscal será composto de, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não.

O conselho de administração será composto por dois ou mais membros, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.

O estatuto da companhia poderá prever a participação no conselho de administração de representante dos empregados, escolhido pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

Não podem compor o conselho fiscal membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo.