Questões de Direito

Maria da Penha.

Maria da Fé.

Maria da Glória.

Maria Aparecida.

Luiz Barroso.

Alexandre de Moraes.

Gilmar Mendes.

Dias Tóffoli.

ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio.

os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto estão dispensados da obrigatoriedade de monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleiras.

para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional.

passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas.

entre os critérios a serem observados estão os seguintes: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se for primário, e 1/4, se reincidente.

criminalizar o feminicídio, sobretudo quando a violência acontece em locais noturnos de lazer, estabelecendo penalidades mais altas para o assassinato de mulheres.

aprimorar a lei Maria da Penha, que pode ser aplicada apenas em caso de violência psicológica contra as mulheres, quando há condutas que causam dano emocional.

combater o assédio sexual contra as mulheres em ambientes em que sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos.

oferecer às vítimas de importunação sexual atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social e informações sobre seus direitos.

diminuir os atos de abusos sexuais relacionados à discriminação de gênero, contra mulheres e trans, sobretudo em locais associados ao turismo sexual.

a adoção de crianças por casais homoafetivos permanece proibida em todo o país.

a homofobia é considerada um crime passível de prisão, e a transfobia uma contravenção.

o Supremo Tribunal Federal reconheceu o uso do nome social restrito a trabalhadores do setor privado.

o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

as presidiárias transexuais femininas permanecem restritas aos presídios masculinos.