Questões de Direito

dever de diligência e de informar.

dever de informar e de zelo.

dever de sigilo e de lealdade.

dever de zelo e de diligência.

dever de lealdade e de sigilo.

voto plural.

voto múltiplo.

voto multilateral.

voto em bloco.

voto disjuntivo.

o conselho de administração é órgão de deliberação colegiada e de existência obrigatória nas companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista.

a assembléia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação.

a representação da companhia compete aos administradores em geral; compete ao conselho de administração, quando existir, eleger e destituir os diretores da companhia.

são inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar.

são inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas condenadas por crime de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular.

o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão.

o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo.

o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com violação da lei ou do estatuto.

compete à companhia, mediante prévia deliberação do conselho fiscal, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

convocar a assembléia geral, quando julgar conveniente.

fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.

examinar as demonstrações financeiras de exercício social e sobre elas opinar.

opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral.