Questões de Direito

solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário local ao Presidente da República.

solicitação do Procurador Geral da República ao Presidente da República, ouvido o Ministro da Justiça.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.

solicitação da Assembléia Legislativa local ao Presidente da República.

solicitação do Congresso Nacional ao Presidente da República, ouvido o Ministro da Justiça.

constitutivo, declaratório, enunciativo.

perfeito, imperfeito, pendente, consumado.

gerais, individuais, coletivos.

simples, complexo, composto.

de império, de gestão, de mera administração.

perda da função pública, ação penal, apuração administrativa.

suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.

enriquecimento ilícito, lesão à coisa pública, crime de responsabilidade.

perda do cargo com inabilitação, reparação do dano, ação civil para apuração da improbidade.

afastamento do cargo, seqüestro de bens, inelegibilidade.

Peculato com pena de reclusão de dois anos a onze anos e, multa.

Corrupção passiva, pena de reclusão de dois anos a nove anos e, multa.

Prevaricação com pena de detenção de três meses a dois anos e, multa.

Advocacia administrativa com pena de detenção de três meses a um ano e, multa.

Concussão com pena de reclusão de dois anos a oito anos e, multa.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão ou no momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, no momento do resultado ou no momento em que deveria ocorrer o resultado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação se houver resultado e no momento do resultado se houver omissão.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão.