Questões de Direito

Extingue-se a punibilidade, entre outros motivos, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e pela reparação do dano nos casos de crimes patrimoniais.

Extingue-se a punibilidade, entre outros motivos, pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública; e pela prescrição, decadência ou perempção.

Extingue-se a punibilidade, entre outros motivos, pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes definidos nos Capítulos I, II e III, do Título VI, da Parte Especial do Código Penal; pela morte do agente; e pela prescrição, decadência ou perempção.

Extingue-se a punibilidade, entre outros motivos, pela morte do agente; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Extingue-se a punibilidade, entre outros motivos, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e pelo perdão extrajudicial concedido pela vítima nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça.

Está correta a afirmativa III.

Estão corretas as afirmativas I e II.

Estão corretas as afirmativas I, II e III.

Estão corretas as afirmativas II e III.

Estão corretas as afirmativas I, II e IV.

justificam direitos adquiridos e decorram efeitos favoráveis para o administrado.

operarem efeitos patrimoniais contínuos para o administrado e não causam prejuízo para a administração pública.

não prejudicam direitos ou garantias dos interessados.

não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

o interessado renunciar a direito disponível ou a administração entender que foi exaurida a sua finalidade.

como regra também é inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, mesmo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sitio.

a quebra do sigilo das comunicações telefônicas poderá ser efetuada independente de forma legal, visto que ainda não há lei que a regulamente.

como regra, o sigilo de correspondência é inviolável, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sitio que poderá ser restringido conforme artigos 136 parágrafo 1, “b” e 139, III da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

as provas obtidas de maneira diversa da que preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil não poderão ser classificadas como obtidas por meio ilícito se tiverem obedecido as regras previstas em decreto.

o sigilo bancário pode ser quebrado mediante requerimento de qualquer autoridade.

Todas as afirmativas estão corretas.

Estão corretas as afirmativas I e II.

Estão corretas as afirmativas I e III.

Estão corretas as afirmativas II e III.

Nenhuma afirmativa está correta.